Comissão mista analisará projetos das alterações na legislação do CaraguaPrev

Uma comissão multidisciplinar, formada por vereadores, servidores públicos efetivos, representantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (65ª Subseção da OAB/SP) e funcionários do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), vai analisar os projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência  (EC 103/ 2019).

A decisão de criar uma comissão mista foi tomada na terceira audiência pública sobre as propostas na última quarta-feira (22/3), na Câmara Municipal, no Centro. As duas outras audiências sobre o tema ocorreram nos dias 2 e 9 de março, respectivamente, mas um terceiro debate foi convocado para esclarecer mais detalhes sobre os projetos. As reuniões de trabalho da comissão multidisciplinar começam na próxima semana.

#PraTodosVerem: Presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, explicando os projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência (Foto: Divulgação/PMC)

As propostas visam aprimorar as legislações municipais à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, delegando aos entes federativos a normatização da matéria, em relação aos seus respectivos servidores públicos, estabelecendo as alterações necessárias em lei complementar e na Lei Orgânica Municipal (LOM).

O projeto de adequação da Lei Complementar nº 59/2015 à EC 103/2019, preserva o direito adquirido dos servidores que já preencheram os requisitos para aposentadoria, incluindo o abono de permanência, e pretende adequar à legislação municipal as atuais regras de aposentadoria e pensão por morte, fixar regras de transição para os servidores que estão em atividade, preservar o direito de aposentadoria especifica para os professores (com redução de tempo e idade em cinco anos), além de criar regras próprias para os profissionais que exercem atividades com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim como estabelece regras próprias para todos os servidores com deficiência, para aposentadoria compulsória e por incapacidade permanente para o trabalho.

O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. O atendimento presencial ao público é das 9h às 16h30, nos dias úteis. Mais informações pelo telefone (12) 3883-3252, WhatsApp (12) 3883-3480 ou e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br. 

A Câmara de Caraguatatuba está localizada na Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.  Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525 ou pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769.