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Prefeitura de Caraguatatuba intensifica fiscalização de posturas municipais nas praias da cidade
Prefeitura de Caraguatatuba intensifica fiscalização de posturas municipais nas praias da cidade
Devido à proximidade da alta temporada e com o fluxo de pessoas ficando mais recorrente na cidade, a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, tem investido cada vez mais em operações de fiscalização que garantem o cumprimento às regras de posturas municipais.
Na última quinta-feira (15), durante ação realizada na Prainha, as equipes desmontaram uma estrutura irregular destinada ao comércio de alimentos na faixa de areia, o que contraria o artigo 243 da Lei Municipal 1.144/80 (Código de Posturas), que não permite a instalação de qualquer dispositivo fixo na praia para abrigo ou qualquer outro fim.
#PraTodosVerem: Funcionários da Prefeitura trabalhando no desmonte de barraca irregular montada na Prainha (Foto: Divulgação/PMC)
Segundo o secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, esse trabalho é também uma forma de respeito aos que atuam de acordo com o determinado pela administração pública. “Sabemos que este é o período mais importante para o comércio da cidade, por isso é imprescindível que todos trabalharem de forma correta e adequada”, destacou.
Ainda com relação ao comércio ambulante, os fiscais de Posturas realizam ações para combater a venda de produtos em desacordo com a licença e com os locais previamente designados para a atividade, proíbem a montagem de barracas em espaços não permitidos e solicitam aos ambulantes irregulares a retirada das mercadorias.
“Esse tipo de fiscalização ocorre durante todo o ano, justamente para que todos possam se preparar e aproveitar as oportunidades econômicas trazidas pela temporada de verão, de maneira disciplinada e em conformidade com o determinado pela legislação municipal”, completou Cardozo, enfatizando a importância do regramento.
#PraTodosVerem: Imagem interna de barraca montada irregularmente na Prainha (Foto: Divulgação/PMC)
Legislação
As ações têm como base a Lei Municipal nº 1.144/80 (Código de Posturas), que trata, entre outras coisas, da utilização das praias, vias e logradouros públicos. A legislação cita que compete à Prefeitura o licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado desses espaços, visando o bem-estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego público.
Denúncias
O munícipe pode denunciar irregularidades por meio da Central de Relacionamento 156, pelo site 156.caraguatatuba.sp.gov.br, aplicativo ‘Caraguatatuba 156’ e telefone 156. A população também pode acionar a Polícia Militar (PM) pelo telefone 190, no caso de flagrante.
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