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Decreto institui novo sistema de gestão de ISSQN da Prefeitura de Caraguatatuba
Decreto institui novo sistema de gestão de ISSQN da Prefeitura de Caraguatatuba
O Decreto 1.484, de 26 de janeiro de 2022, publicado na Edição 720 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última sexta-feira (28/1), institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – (ISSQN), dá outras providências e estabelece as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes e agentes de retenção do referido imposto, inclusive prevendo a obrigatoriedade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário, com o fornecimento ao Fisco Municipal dos elementos e das informações necessários à sua identificação, localização e caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas, bem como a manutenção de livros e documentos fiscais.
O recolhimento do ISSQN correspondente aos serviços prestados ou tomados de terceiros deve ser feito até o dia 15 do mês posterior ao fato gerador. O Sistema Integrado de Gerenciamento de Imposto Sobre Serviços (SIG-ISS) da Prefeitura de Caraguatatuba está disponível no link https://caraguatatuba.meumunicipio.online/ISS/index.php.
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