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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Dá nova redação ao artigo 77 da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 08 de julho de 2021.
Publicada em 08 de outubro de 2021 – Edital Ano IV n° 646 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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