Plano Municipal de Educação (PME)

O Plano Municipal de Educação tem como atribuições principais estabelecer metas e diretrizes para a educação no âmbito do município, orientando a elaboração e implementação de políticas públicas educacionais. Ele define objetivos de curto, médio e longo prazo, incluindo metas de universalização do acesso, melhoria da qualidade do ensino, formação de profissionais, ampliação da infraestrutura escolar e promoção da equidade. Além disso, o plano serve como instrumento de planejamento, monitoramento e avaliação das ações educacionais municipais, garantindo o alinhamento com as diretrizes nacionais e estaduais de educação.

O Plano Municipal de Educação é um documento que estabelece as metas e diretrizes para a educação no município, ajudando a orientar as ações e políticas públicas na área. Ele define objetivos para melhorar a qualidade da educação, ampliar o acesso e garantir o desenvolvimento dos estudantes ao longo de um período de tempo, geralmente de dez anos. É uma ferramenta importante para garantir que a educação municipal seja planejada de forma organizada e eficiente, atendendo às necessidades da comunidade.

O PME, aprovado pela Lei Municipal nº 2.236/2015, tem duração até dezembro de 2025 e segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014. Sua implementação é monitorada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, que realizam avaliações a cada dois anos, acompanhando o progresso das metas e indicadores, como o desempenho escolar em exames nacionais, estaduais e municipais, além de dados do censo escolar, perfil dos estudantes e profissionais, infraestrutura escolar, recursos pedagógicos e processos de gestão.

• Lei 2772/2025 (13/03/2025) Prorrogação PME
• Caderno de Dados – Indicadores e Informações (2020/2021)
• Decreto 473/2016 (10/05/2016) – Institui o Fórum
• Lei 2236/2015 (18/06/2015) – Plano Plurianual de Educação do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba
• Fórum Nacional de Educação – Regimento Interno (Junho/2011)

RESULTADOS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

• Relatório Anual de Monitoramento do PME Caraguatatuba (2016)
• Relatório de Avaliação PME Caraguatatuba Versão Final (2015-2017)
• Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação ( 2019-2021-2023)

FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO

Clique aqui e acesse o Fórum Permanente de Educação e suas atribuições