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Subcategoria: Lei Complementar

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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a redação do § 3º do art. 68 da Lei Complementar nº 1/1997 – Código Tributário do Município.

Publicada em 14 de dezembro de 2021 – Edital Ano IV n° 690 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.

Clique aqui para baixar a Lei  Complementar 85/2021

Legislação Lei Complementar Publicado em 14/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº. 01, de 12 de dezembro de 1997 e suas alterações, institui o valor venal de referência para fins de recolhimento do ITBI e dá outras providências.

Publicada em 14 de dezembro de 2021 – Edital Ano IV n° 690 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.

Clique aqui para baixar a Lei  Complementar 84/2021

Legislação Lei Complementar Publicado em 14/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

Dá nova redação ao artigo 77 da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 08 de julho de 2021.

Publicada em 08 de outubro de 2021 – Edital Ano IV n° 646 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.

Clique aqui para baixar a Lei Complementar 83/2021

Legislação Lei Complementar Publicado em 08/10/2021