Conselho Municipal do Meio Ambiente

O conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) possui funções deliberativas e fiscalizadoras, e tem por objetivo auxiliar o Poder Executivo nas questões referentes ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente. Ele pode propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, pode colaborar nos estudos e elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, mediante recomendações referentes à preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural, entre outras coisas.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Caraguatatuba é paritário, sendo composto por 12 conselheiros, dos quais 50% são representantes do poder público e 50% representa a sociedade civil.

Dentre as atividades dos conselheiros, está o direito a voz e voto na análise e votação de todas as matérias submetidas ao colegiado.

O CMMA é órgão integrante do poder executivo municipal, vinculado ao gabinete do chefe do poder executivo.

É competência do CMMA estabelecer diretrizes, prioridades, programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade a política municipal e meio ambiente, agricultura e pesca e obedecidas as diretrizes Estaduais e Federais.

O Fundo Municipal do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, observadas as diretrizes fixadas pelo CMMA.

Presidente: Leandro de Oliveira Caetano
Vice-Presidente: Ronaldo Cheberle
Endereço: Rua Santos Dumont, 502 – Centro
Telefone: (12) 3897-2530

LEGISLAÇÃO (LEIS E DECRETOS)

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES