Conselho Municipal do Meio Ambiente

O conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) possui funções deliberativas e fiscalizadoras, e tem por objetivo auxiliar o Poder Executivo nas questões referentes ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente. Ele pode propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, pode colaborar nos estudos e elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, mediante recomendações referentes à preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural, entre outras coisas.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Caraguatatuba é paritário, sendo composto por 12 conselheiros, dos quais 50% são representantes do poder público e 50% representa a sociedade civil.

Dentre as atividades dos conselheiros, está o direito a voz e voto na análise e votação de todas as matérias submetidas ao colegiado.

O CMMA é órgão integrante do poder executivo municipal, vinculado ao gabinete do chefe do poder executivo.

É competência do CMMA estabelecer diretrizes, prioridades, programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade a política municipal e meio ambiente, agricultura e pesca e obedecidas as diretrizes Estaduais e Federais.

O Fundo Municipal do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, observadas as diretrizes fixadas pelo CMMA.

Presidente: Leandro de Oliveira Caetano
Vice-Presidente: Ronaldo Cheberle
Endereço: Rua Santos Dumont, 502 – Centro
Telefone: (12) 3897-2530

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Clique aqui e verifique Lei Federal 13.335/2016 – Prorrogação de prazo para inscrições – até 31 de Dezembro de 2017.

Clique aqui para baixar a Lei 907/2001 – Cria o Conselho municipal e dá outras providências.

Clique aqui para baixar a Lei 1342/2006 – Altera o 1° Artigo da Lei 907/2001.

Clique aqui para baixar a Lei 1891/2010 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Clique aqui para baixar o Decreto 269/2015 – Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Clique aqui para baixar o Decreto 534/2016 – Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Clique aqui para baixar a Resolução 001/2018 – Que dispõe de alteração da Lei 907/01 conforme processo interno.

Clique aqui para baixar a Resolução 002/2018 – Que dispõe das vagas para o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Clique aqui para baixar a Resolução 003/2018 – Que dispõe sobre a solicitação à Comissão Permanente de Segurança e Meio Ambiente da Câmara de Municipal de Caraguatatuba.

Clique aqui para baixar a Resolução 004/2018 – Que dispõe sobre projetos apresentados ao Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte – CBH LN

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Clique aqui para baixar os processos de licença de operação concluídos em 2016.

Clique aqui para baixar os processos de extração de recursos minerais concluídos em 2016.