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Conselho Municipal do Meio Ambiente

Conselho Municipal do Meio Ambiente

O conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) possui funções deliberativas e fiscalizadoras, e tem por objetivo auxiliar o Poder Executivo nas questões referentes ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente. Ele pode propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, pode colaborar nos estudos e elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, mediante recomendações referentes à preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural, entre outras coisas.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Caraguatatuba é paritário, sendo composto por 12 conselheiros, dos quais 50% são representantes do poder público e 50% representa a sociedade civil.

Dentre as atividades dos conselheiros, está o direito a voz e voto na análise e votação de todas as matérias submetidas ao colegiado.

O CMMA é órgão integrante do poder executivo municipal, vinculado ao gabinete do chefe do poder executivo.

É competência do CMMA estabelecer diretrizes, prioridades, programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade a política municipal e meio ambiente, agricultura e pesca e obedecidas as diretrizes Estaduais e Federais.

O Fundo Municipal do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, observadas as diretrizes fixadas pelo CMMA.

Clique aqui para baixar o Calendário anual de reuniões 2019.
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Reuniões
2021
Clique aqui para baixar o calendário de reuniões para o ano de 2021
2020
Clique aqui para baixar a ata da reunião extraordinária de 21 de Janeiro.
Clique aqui para baixar a ata da reunião ordinária de 15 de Janeiro.
Clique aqui para baixar a ata da reunião extraordinária de 16 de Fevereiro.
Clique aqui para baixar a ata da reunião ordinária de 19 de Fevereiro.
Clique aqui para baixar a ata da reunião ordinária de 19 de Março.
Clique aqui para baixar a ata da reunião extraordinária de 30 de Junho.
Clique aqui para baixar a ata da reunião extraordinária de 22 de Julho.
Clique aqui para baixar a ata da reunião ordinária de 17 de Junho.
Clique aqui para baixar a ata da reunião ordinária de 19 de Agosto.
Clique aqui para baixar a ata da reunião ordinária de 23 de Setembro.
Clique aqui para baixar a ata da reunião ordinária de 28 de Outubro.
Clique aqui para baixar a ata da reunião ordinária de 17 de Dezembro.
Legislação
Clique aqui e verifique Lei Federal 13.335/2016 – Prorrogação de prazo para inscrições – até 31 de Dezembro de 2017.
Clique aqui para baixar o Decreto nº 663, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Clique aqui para baixar a Lei 907/2001 – Cria o Conselho municipal e dá outras providências.
Clique aqui para baixar a Lei 1342/2006 – Altera o 1° Artigo da Lei 907/2001.
Clique aqui para baixar a Lei 1891/2010 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Clique aqui para baixar o Decreto 269/2015 – Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Clique aqui para baixar o Decreto 534/2016 – Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Resoluções:
Clique aqui para baixar a Resolução 001/2018 – Que dispõe de alteração da Lei 907/01 conforme processo interno.
Clique aqui para baixar a Resolução 002/2018 – Que dispõe das vagas para o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Clique aqui para baixar a Resolução 003/2018 – Que dispõe sobre a solicitação à Comissão Permanente de Segurança e Meio Ambiente da Câmara de Municipal de Caraguatatuba.
Clique aqui para baixar a Resolução 004/2018 – Que dispõe sobre projetos apresentados ao Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte – CBH LN
Processos de licenciamento concluídos
Clique aqui para baixar os processos de licença de operação concluídos em 2016.
Clique aqui para baixar os processos de extração de recursos minerais concluídos em 2016.