Secretaria Municipal de Fazenda

Secretária-Adjunta: Herminia Moreira Souza Portes
Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, n° 50 – Centro – Paço Municipal
Horário de atendimento: 8h30 às 16h30
Telefone: (12) 3897-8202
Email: fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Notícias da Secretaria de Fazenda

A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade (Lei complementar nº 137/2025, art. 118.):
I – Executar a política fiscal-fazendária do Município;
II – Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
III – Administrar a Dívida Ativa da Prefeitura;
IV – Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
V – Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;
VI – Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores;
VII – Receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município.