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Secretaria de Habitação

Secretaria de Habitação

A Secretaria de Habitação tem por finalidade incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para a aquisição de moradias, identificar a necessidade de ações de urbanização e de regularização de áreas ocupadas ou em via de ocupação pela população de baixa renda e estabelecer ações que visem o reassentamento de moradores desalojados devido à desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou desocupação de área de risco.

Serviços prestados:

Cadastro Habitacional

O que é?
Cadastro de famílias candidatas a beneficiárias nos programas habitacionais e atualização de suas informações para que possam participar de um futuro sorteio de moradias.

Quem pode se cadastrar?

  • Pessoas comprovadamente residentes em Caraguatatuba;
  • Que não tenham sido atendidas em nenhum programa habitacional no país;
  • Que não sejam proprietários/possuidores de imóveis; ou
  • Que não tenham em seu nome financiamento imobiliário.

O que levar?

  • Número NIS atualizado de todos os integrantes da família;
  • RG e CPF de todos os integrantes da família;
  • Data de nascimento da mãe do responsável familiar;
  • Certidão de casamento ou certidão de nascimento;
  • Comprovante de renda;
  • Comprovante de residência; e
  • Quando houver deficiente ou portador de doença crônica na família, levar atestado médico com nº do CID.

Regularização Fundiária

O que é?
Conjunto de medidas jurídicas, técnicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização de núcleos urbanos informais, trazendo-os para a formalidade, com o intuito de garantir o direito à moradia e a qualidade de vida da população.

Quem pode pedir?
O munícipe que não tenha escritura definitiva de seu terreno.

O que levar?
Há dois tipos de formulários e documentos a serem entregues, dependendo dos critérios em que o interessado se enquadra.

  • Regularização de Interesse Social

Os interessados devem possuir renda de até 05 (cinco) salários mínimos ou a renda per capita de até meio salário mínimo, e não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural no território nacional.

Os classificados como regularização de interesse social serão isentos de custas e emolumentos. 

Lista de documentos necessários e formulário – faça o download aqui 

– Regularização de Interesse Específico

Devem solicitar a regularização de interesse específico aqueles cuja renda ultrapasse os 5 (cinco) salários mínimos ou sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel urbano ou rural no território nacional.

Para os classificados como regularização de interesse específico, as taxas e emolumentos correrão por conta do proprietário.

Lista de documentos necessários e formulário – faça o download aqui 

Regularização Fundiária Edilícia

O que é?
A Regularização Edilícia é o processo de regularização de uma edificação já existente.

Quem pode pedir?
Qualquer interessado que possua edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016.

O que levar?
Lista de documentos necessários e formulário – faça o download aqui

Desdobro Especial

O que é?
O Desdobro Especial é um dos instrumentos jurídicos da regularização fundiária urbana que consiste na divisão de um determinado terreno em dois ou mais lotes. Sua autorização independe de sua conformação aos requisitos na legislação municipal para o desdobro regular de lotes.

Quem pode pedir?
Os proprietários de lotes matriculados, que encontram-se fisicamente divididos, com duas ocupações territorialmente separadas, de possuidores diferentes, de modo consolidado antes de 22 de dezembro de 2016.

O que levar?

Lista de documentos necessários e formulário – faça o download aqui

SECRETÁRIO: FRANCISCO CARLOS MARCELINO
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Das 09hs às 14hs
ENDEREÇO: Av. Minas Gerais, 1.290 – Indaiá, esquina com a Av. Mato Grosso (via da Catedral do Divino Espírito Santo, no sentido praia)
TELEFONE: (12) 3885-1600 / (012) 9 9663-5688
EMAIL: habitacao@caraguatatuba.sp.gov.br