Conselho de Alimentação Escolar – CAE

CAE – CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: é órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal e da rede estadual, inclusive os estabelecimentos mantidos por entidades filantrópicas, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.

CAE – existe desde 2000 (Lei de criação nº 835, de 30 de junho de 2000) para fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo.  Cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto.

Também é tarefa do CAE emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino – trabalho que exige precisão, já que é com base nesse relatório que será determinada a continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.

Este conselho e composto por 07 (sete) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes / Decreto nº 1325, 15 de setembro de 2020.

Mesa diretora:
Presidente: Lua Belotti Collio
Vice- presidente: Suelen Cristina Oliveira
Secretario: Marly Souza Viotti
Endereço: Avenida Rio de Janeiro, n° 860 – Indaiá
Horário de atendimento: 08:00hs ÀS 17:00hs
Endereço eletrônico: CAE@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3897-7053

LEIS

• LEI 1844, DE 05 DE MAIO DE 2010, QUE ALTERA A LEI 586, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997.

DECRETOS

• Decreto nº 1.607, 16 de março de 2022
• Decreto nº 1.377, 15 de setembro de 2020 (nomeação da atual gestão 2019/2021).
• Decreto nº 1.088, 10 de junho de 2019.
• Decreto nº 970, 15 de outubro de 2018.

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO FNDE Nº 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013

EDITAIS

• EDITAL V divulgação do resultado da ELEIÇÃO DO CAE 08 DE DEZEMBRO 2020
• EDITAL III de chamamento para eleição do CAE substituição novembro de 2020
• EDITAL IV PRORROGA INSCRIÇÃO E DATA DA ELEIÇÃO DO CAE DEZEMBRO 2020
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO 2018

CONVOCAÇÕES

• Convocação de reunião do CAE – 15 de março de 2022
• Convocação de reunião do CAE – 15 de fevereiro de 2022

ATAS DAS REUNIÕES

• Ata de reunião ordinária – CAE 26 de abril de 2022
• Ata de reunião ordinária – CAE 05 de abril de 2022
• Ata reunião ordinária do mês – CAE 22 de fevereiro de 2021
• Ata reunião ordinária do mês – CAE 17 de fevereiro de 2021
• Ata reunião ordinária do mês – CAE 15 de fevereiro de 2021
• Ata reunião ordinária do mês de fevereiro visita- CAE 09 de fevereiro de 2021
• Ata reunião ordinária do mês – CAE 03 de fevereiro de 2021
• Ata reunião ordinária do mês – CAE 11 de janeiro de 2021
• Ata da reunião ordinária do CAE 24 de novembro de 2020 visitas unidades
• Ata da reunião ordinária do CAE 17 de novembro de 2020 visitas unidades escolares
• Ata reunião ordinária do mês – CAE 20 de outubro de 2020
• ATA DE DEZEMBRO DE 2020 – REUNIÃO DE PLEITO ELEITORAL
• ATA DE SETEMBRO DE 2020
• ATA DE AGOSTO DE 2020
• ATA DE JUNHO DE 2020
• ATA DE ABRIL DE 2020
• ATA DE MARÇO DE 2020
• ATA DE FEVEREIRO DE 2020
• ATA DE JANEIRO DE 2020
• ATA DE DEZEMBRO DE 2019
• ATA DE NOVEMBRO DE 2018 – REUNIÃO ORDINÁRIA DE POSSE
• ATA DE OUTUBRO DE 2018 – ATA DO PLEITO ELEITORAL 2018
• ATA DE OUTUBRO DE 2018 – ATA DO CAE ELEIÇÃO – Docentes, Discentes e trabalhadores na área da Educação
• ATA DE OUTUBRO DE 2018 – ATA PLEITO ELEITORAL SOCIEDADE CIVIL

DEMAIS DOCUMENTOS

• Portaria da comissão de eleição do CAE
• Ofício de indicação da presidência – 06 de abril de 2022
• Parecer das conta de 2021
• CARTILHA orientações PNAE durante a pandemia COVID-19
• Lista dos inscritos como candidatos a membros do CAE
• CONVOCAÇÃO DE POSSE
• MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL  E ENSINO MÉDIO E EJA – 2ª EDIÇÃO
• OFICIO Nº0331/2018 -GP ATUALIZANDO A PRESIDÊNCIA DO CAE GESTÃO 2018/2022 AO FNDE
• CARTILHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
• ATUALIZAÇÃO DA NOVA GESTÃO PERANTE O FNDE
• AVISO DE PENDENCIAS
• CRONOGRAMA DAS REUNIÕES 2020
• OFÍCIO DE INDICAÇÃO PODER EXECUTIVO
• PRESTAÇÃO DE CONTAS CAE SIGECON