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Conselho de Alimentação Escolar – CAE

Conselho de Alimentação Escolar – CAE

CAE – CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: é órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal e da rede estadual, inclusive os estabelecimentos mantidos por entidades filantrópicas, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.

CAE – existe desde 2000 (Lei de criação nº 835, de 30 de junho de 2000) para fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo.  Cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto.

Também é tarefa do CAE emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino – trabalho que exige precisão, já que é com base nesse relatório que será determinada a continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.

Este conselho e composto por 07 (sete) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes / Decreto nº 1325, 15 de setembro de 2020.

Mesa diretora:
Presidente: Camila Helena de Souza Queiroz
Vice- presidente: Lua Belotti Collio
Secretario: Marly Souza Viotti
Endereço: Avenida Rio de Janeiro, n° 860 – Indaiá
Horário de atendimento:
08:00hs ÀS 17:00hs
Endereço eletrônico:
CAE@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3897-7053


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