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Conselho de Alimentação Escolar – CAE

Conselhos Conselho de Alimentação Escolar – CAE
Conselho de Alimentação Escolar – CAE

CAE – CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: é órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal e da rede estadual, inclusive os estabelecimentos mantidos por entidades filantrópicas, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.

CAE – existe desde 2000 (Lei de criação nº 835, de 30 de junho de 2000) para fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo.  Cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto.

Também é tarefa do CAE emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino – trabalho que exige precisão, já que é com base nesse relatório que será determinada a continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.

Este conselho é composto por 07 (sete) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes em conformidade a Lei de criação: Lei 1844, de 05 de maio de 2010, que altera a lei 586, de 05 de fevereiro de 1997.

Mesa diretora:
Presidente: Danille de Souza Gomes
Vice- presidente: Mariana Miano
Endereço: Avenida Rio de Janeiro, n° 860 – Indaiá
Horário de atendimento: 08:00hs às 17:00hs
Secretária Executiva do CAE: Marinalva Santana
Endereço eletrônico: CAE@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3897-7007

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA:
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RESOLUÇÕES
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