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Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

CONSELHO TUTELAR

 

O Conselho Tutelar, órgão que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, segundo o artigo nº131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei. É composto por cinco integrantes. Os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

O exercício de suas atribuições legais são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII), não depende de autorização de ninguém – nem do Prefeito, nem do Juiz, mas suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, em resposta a requerimento daquele que se considerar prejudicado.

Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de três anos, e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e pode ser acionado pelos telefones: (12) 3882-1690, (12) 3883-8895 e (12) 3882-2573. Sábado, domingo, feriado e ponto facultativo funciona em regime de plantão, acionado pelo telefone: (12) 9723-6758.

 

Conselho Tutelar Centro

Coordenadora: Bruna Santana

Tel.: 12 3883-8895 / 3882-1690

E-mail: Conselho.tutelar@caraguatatuba.sp.gov.br

Endereço: Rua Olimpio José de Oliveira n.º 79 – Jardim Jaqueira

CEP: 11665-151

Conselho Tutelar Sul

Coordenadora: Ednea Dutra Mariano

Tel.: 12 3887-1602 / 3887-1520 / 3887-1569

E-mail: Conselhotutelar.sul@caraguatatuba.sp.gov.br

Endereço: Rua Caraguatatuba n.º 293 – Travessão

CEP: 11669-040

Telefone de Plantão noturno, finais de semana e feriados: 12 99723-6758