Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, órgão que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, segundo o artigo nº131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei. É composto por cinco integrantes. Os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

O exercício de suas atribuições legais são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII), não depende de autorização de ninguém – nem do Prefeito, nem do Juiz, mas suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, em resposta a requerimento daquele que se considerar prejudicado.

Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de três anos, e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e pode ser acionado pelos telefones: (12) 3882-1690, (12) 3883-8895 e (12) 3882-2573. Sábado, domingo, feriado e ponto facultativo funciona em regime de plantão, acionado pelo telefone: (12) 99723-6758.

Conselho Tutelar Centro
Tel.: 12 3883-7885
E-mail: conselho.tutelar@caraguatatuba.sp.gov.br
Endereço: Avenida Vereador Aristides Anísio dos Santos, 1040, Indaiá. (Rua do AME)

Conselho Tutelar Sul
Tel.: 12 3887-1520 / 3887-1569 / 3887-1602
Endereço: Rua Caraguatatuba, 293 – Travessão

Telefone de Plantão noturno, finais de semana e feriados: 12 99723-6758