Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, órgão que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, segundo o artigo nº131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei. É composto por dez integrantes. Sendo cinco na região centro e cinco na região sul. Os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal, tornando- se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

O exercício de suas atribuições legais são conferidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII), não dependem de autorização de ninguém – nem do Prefeito, nem do Juiz, mas suas decisões podem ser revistas pela Vara da Infância e da Juventude, em resposta a requerimento daquele que se considerar prejudicado.

Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de quatro anos, e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

Legislação de criação

• Lei Complementar 97/2023
• Lei Complementar 135/2025 ( Altera parcialmente a Lei Complementar 97/2023)

Funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h e pode ser acionado pelos telefones:

Conselho Tutelar Centro
Tel.: 12 3883-7885
E-mail: conselho.tutelar@caraguatatuba.sp.gov.br
Endereço: Avenida Vereador Aristides Anísio dos Santos, 1040, Indaiá. (Rua do AME)
Atendimento ao público: 8h às 17h

Conselho Tutelar Sul
Tel.: 12 3887-1602
E-mail: conselhotutelar.sul@caraguatatuba.sp.gov.br
Endereço: R. Luís Nicolau Fagundes Varela, 71, Travessão (Rua da Feira)
Atendimento ao público: 8h às 17h

Telefone Plantão:
(12) 99723-6758 – das 17h às 08h de segunda a sexta-feira, e sábados, domingos e feriados 24 horas.

Lista de membros

Conselheiros Tutelares Centro:
Elizete de Souza Wawruch de Macedo
Isabel Soares Gaia de Marcondes
Isabely Raia Gonçalves
Paula Fernandes Pereira
Paula Vanessa Alves Basilio Quirino

Conselheiros Tutelares Sul:
Ariane Proença Souza
Elen Ferraz da Silva
Flávia Alessandra Serpa
Rhode Ciumara de Oliveira
Rosana Alves Rocha

As atas das reuniões e o calendário de encontros, podem ser consultadas na página do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA)