Ouvidoria Geral e SIC - telefone: 0800-770-0678
Central da Prefeitura - telefone: (12) 3897-8100

Secretaria de Assuntos Jurídicos

A Secretaria de Assuntos Jurídicos é responsável pelas atividades de representação judicial, assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo; elaboração de projetos de lei e de decretos; exame dos aspectos legais e jurídicos de todos os processos e expedientes administrativos em tramitação na prefeitura; elaboração de acordos, convênios, contratos e outros documentos; cobrança judicial na Dívida Ativa; assessoria jurídica objetivando a defesa dos direitos do consumidor; defesa dos interesses do Poder Público Municipal nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em todo juízo, instância ou tribunal, ativa e passivamente.

SECRETÁRIO: DR. SANDRO ALBOK

ENDEREÇO: RUA LUIZ PASSOS JÚNIOR, Nº 50 – CENTRO – PAÇO MUNICIPAL

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 09:00hs ÀS 16:30hs

TELEFONE: (12) 3897-8183 – (12) 3897-8264

EMAIL: juridico@caraguatatuba.sp.gov.br