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Planos Municipais
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• Código de Edificações
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• Plano Diretor
• Plano Diretor de Turismo
• Plano Municipal de Assistência Social
• Plano Municipal de Contingência para Arboviroses
• Plano Municipal de Cultura
• Plano Municipal de Educação e Resultados
• Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
• Plano Municipal de Habitação
• Plano Municipal de Saneamento Básico
O Plano Municipal de Saneamento, no que se refere a água e esgoto, foi substituído pelo Plano Regional em 20 de maio de 2024 em virtude da Deliberação CD URAE 1-Sudeste nº 02/2024.
• Plano Municipal de Saúde
• Plano Municipal pela Primeira Infância
• Plano Preventivo de Defesa Civil
• Plano Preventivo de Ressaca da Defesa Civil
