- Clique aqui para baixar a resolução nº 025 de 26 de dezembro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 024 de 10 de dezembro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 023 de 10 de dezembro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 022 de 10 de dezembro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 021 de 10 de dezembro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 020 de 10 de dezembro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 019 de 28 de novembro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 018 de 28 de novembro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 017 de 11 de outubro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 016 de 05 de setembro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 015 de 30 de agosto de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 014 de 12 de junho de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 013 de 07 de junho de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 012 de 07 de junho de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 011 de 06 de junho de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 010 de 10 de maio de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 009 de 19 de abril de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 008 de 15 de abril de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 007 de 10 de abril de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 006 de 21 de fevereiro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 005 de 21 de fevereiro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 004 de 21 de fevereiro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 003 de 06 de fevereiro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 002 de 06 de janeiro de 2024
- Clique aqui para baixar a resolução nº 001 de 06 de janeiro de 2024