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ECA Digital: uso seguro da internet por crianças e adolescentes
ECA Digital: uso seguro da internet por crianças e adolescentes
A internet e as redes sociais fazem parte do dia a dia de crianças e adolescentes, trazendo oportunidades de aprendizado, comunicação e entretenimento. Ao mesmo tempo, esse ambiente exige atenção, orientação e acompanhamento das famílias.
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabelece regras para aplicativos, jogos, redes sociais e demais plataformas digitais no Brasil, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
A legislação amplia para o ambiente virtual os direitos já garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando respeito à dignidade, privacidade, segurança e desenvolvimento saudável.
O ECA Digital reforça que a proteção no ambiente online é uma responsabilidade compartilhada entre família, escola, sociedade e plataformas digitais.
Com o compromisso de orientar e apoiar a comunidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) preparou materiais informativos e orientações práticas sobre o ECA Digital, com linguagem acessível e objetiva, para auxiliar famílias, estudantes e unidades escolares na promoção do uso seguro, saudável e responsável da internet.
Os materiais disponibilizados são:
a) Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz
Documento de autorização para uso de imagem e som, em conformidade com o ECA Digital. A unidade escolar deverá adequá-lo ao seu timbrado oficial e anexá-lo ao prontuário do estudante. Em casos de ações realizadas para fins externos ou destinados a terceiros, deverá ser coletada autorização específica, com a devida descrição da ação.
Clique para acessar o Termo de Autorização
b) Orientações sobre a Lei nº 15.211/2025 – ECA Digital
Material rápido de consulta das unidades escolares, contendo síntese da legislação e os principais procedimentos a serem adotados.
Clique para acessar as Orientações
c) Folder Guia para os Pais – ECA Digital
Documento com orientações direcionadas aos pais e responsáveis sobre as principais mudanças trazidas pela Lei nº 15.211/2025. O material destaca temas como supervisão familiar no uso da internet, privacidade de dados, prevenção de riscos digitais, uso equilibrado da tecnologia e canais de denúncia de conteúdos inadequados. Recomenda-se ampla divulgação junto à comunidade escolar, podendo inclusive ser impresso e compartilhado com as famílias.
d) Infográfico – Guia Rápido do ECA Digital
Material visual de apoio. Recomenda-se a impressão e fixação em murais de avisos da unidade escolar, a fim de ampliar o acesso à informação.
Clique para acessar o Infográfico
Além dos materiais anexos, as unidades escolares e famílias também podem acessar conteúdos complementares nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação de Caraguatatuba:
