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Dívida Ativa

Publicado em: 03/05/2023
Dívida Ativa

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Fazenda

Serviços oferecidos:

  • Emissão de guias de pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa;
  • Emissão do termo de confissão de débito e parcelamento da dívida ativa;
  • Emissão de Certidão Mobiliária e Imobiliária;
  • Emissão de Certidão Em nome de Pessoa Física ou Jurídica;
  • Verificação pagamentos por duplicidade de débitos inscritos em dívida ativa;
  • Entrega quando devidamente regularizado e pago de processos de Habite-se, de aprovação de planta, alvarás (de construção, reforma ou demolição);
  • Baixa de débitos por prescrição, débitos por Certidão de Objeto e Pé, Compensação de Valores, e Baixa por remissão/isenção;
  • Notificação de débitos referente a multas, aprovação, regularização, Habite Construção Civil, ITBI, Taxa de Cemitério, etc.;
  • Baixa de débitos por cancelamento de multas conforme recurso;
  • Baixa de débitos por cancelamento de Inscrição Municipal;
  • Cálculos e lançamentos referentes à revisão, inclusão de área e cadastramento;
  • Cálculo de desmembramento proporcional.

Requisitos:

Pessoa física ou jurídica.

Documentos necessários:

Cidadão, com apresentação de documento de identificação com foto.

Para todos os serviços é obrigatório apresentar o número de inscrição mobiliária ou imobiliária para a qual o cidadão deseja solicitar o serviço. Caso não possua o n° da inscrição, o mesmo pode solicitar inscrição na Área de Fiscalização do Comércio ou Área de Tributos Imobiliários.

Em caso de Taxa de Cemitério é necessário à informação do nome completo do concessionário devidamente cadastrado no Cemitério Municipal.

Para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa: requerente maior de idade, proprietário do imóvel devidamente cadastrado no Cadastro Imobiliário da prefeitura, ou ter com procuração simples autorizando o parcelamento, RG e CPF ou CNH originais do proprietário, e também cópia dos documentos do outorgado (procurador).

Terceiros com procuração reconhecida firma em cartório de notas autorizando o parcelamento e RG e CPF do outorgado (procurador).

Informações necessárias para acessar os serviços:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, direcionando a qual seção compete o solicitado.

As manifestações poderão ser realizadas também pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Orientações gerais – até 2 (dois) dias úteis;

Execução e entrega da demanda de 1 até 90 dias.

Forma de prestação do serviço:

A informação é dada no momento do atendimento, ou em casos específicos é dado um retorno ao munícipe via: e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br e WhatsApp (12) 99755-2601. Nos casos de serviços que necessitam de processo, são analisados todos os documentos necessários para a prática do serviço solicitado.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencial – Rua: Luiz Passos Junior, 50 – Centro
E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefones (12) 3897-8222/ 3897-8182 / 3897- 8166;
WhatsApp (12) 99755-2601

As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.

No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.

Prioridades de atendimento:

Os atendimentos presenciais são classificados em senhas comuns e preferenciais conforme legislação vigente;

Atendimentos através dos demais canais informados são atendidos em um prazo de até 48 horas.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Presencial até 40 minutos, atendimentos através dos demais canais informados são atendidos em um prazo de até 48 horas.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Presencial – Rua Luiz Passos Junior, 50 – Centro

E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefones (12) 3897- 8222, 3897-8182 / 3897- 8166.
WhatsApp (12) 99755-2601.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Central de Relacionamento 156, elo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.

No caso do não atendimento da manifestação, Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Presencialmente ou através do e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ,

Telefones (12)3897- 8222, 3897-8182 / 3897- 8166
WhatsApp (12) 99755-2601

Processos administrativos poderão ser consultados diretamente no site www.caraguatatuba.sp.gov.br, nos links portal munícipe > protocolo > consulta de protocolo. 


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