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Departamento de Fiscalização
Departamento de Fiscalização
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Fazenda
Serviços oferecidos:
- Denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando as providências necessárias para a defesa da Fazenda Municipal, opina em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;
- Expedição de certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;
- Lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, quando necessário, bem como promover a aplicação de multas;
- Requerimentos de imunidade tributaria, regime especial de tributação e isenções.
Requisitos
Pessoa física ou jurídica.
Documentos necessários
Ser proprietário da pessoa jurídica, representante legal ou procurador pessoa física ou jurídica da qual se destina o serviço;
Para retirada de senhas para acesso ao sistema de emissão de notas fiscais será necessária a presença do próprio contribuinte, ou na sua falta seu procurador devidamente autorizado com firma reconhecida.
Informações necessárias para acessar os serviços:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, direcionando a qual seção compete o solicitado.
As manifestações poderão ser realizadas também pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Orientações gerais são dadas diretamente no guichê de atendimento de forma imediata, salvo quando à necessidade da resposta seja por meio de processo administrativo; pelo telefone e por email;
Certidões –procedimentos o prazo aproximado para resposta é de 1(um) a 2 (dois) dias.
Forma de prestação do serviço:
A informação é dada no momento do atendimento, exceto se for necessária a protocolização de documento exemplo: Certidão, Devolução, Compensação de Tributos;
Orientação quanto a protocolização de processos quanto a inscrição provisória, demais atividades afins.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Presencial, e-mail nfe@caraguatatuba.sp.gov.br , telefone (12) 3897-8220
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12)3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Prioridades de atendimento:
Quanto ao atendimento presencial: Será dada prioridade a idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas com criança de colo;
Atendimentos em que houver prazos para respostas (certidões).
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Para atendimentos diretamente nos guichês o tempo depende de cada situação sendo de 10 a 30 aproximadamente;
Quanto aos demais atendimentos via telefone ou email, o tempo de espera pode variar conforme a demanda, pois a prioridade é para o atendimento presencial, em média e-mails são respondidos em até 3 dias úteis, já o atendimento por telefone dependerá da demanda do atendimento presencial, podendo variar o tempo de espera, entre 10 a 15 minutos de espera.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencial – Rua Major Ayres, 365
E-mail – nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone – (12) 3897-8220
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS. No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Quanto ao andamento do serviço os usuários poderão solicitar a informação presencialmente, através do e-mail nfe@caraguatatuba.sp.gov.br ou do telefone (12) 3897-8216 ou (12) 3897-8220.
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.