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Departamento de Fiscalização

Publicado em: 03/05/2023
Departamento de Fiscalização

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Fazenda

Serviços oferecidos:

  • Denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando as providências necessárias para a defesa da Fazenda Municipal, opina em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;
  • Expedição de certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;
  • Lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, quando necessário, bem como promover a aplicação de multas;
  • Requerimentos de imunidade tributaria, regime especial de tributação e isenções.

Requisitos

Pessoa física ou jurídica.

Documentos necessários

Ser proprietário da pessoa jurídica, representante legal ou procurador pessoa física ou jurídica da qual se destina o serviço;

Para retirada de senhas para acesso ao sistema de emissão de notas fiscais será necessária a presença do próprio contribuinte, ou na sua falta seu procurador devidamente autorizado com firma reconhecida.

Informações necessárias para acessar os serviços:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, direcionando a qual seção compete o solicitado.

As manifestações poderão ser realizadas também pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Orientações gerais são dadas diretamente no guichê de atendimento de forma imediata, salvo quando à necessidade da resposta seja por meio de processo administrativo; pelo telefone e por email;

Certidões –procedimentos o prazo aproximado para resposta é de 1(um) a 2 (dois) dias.

Forma de prestação do serviço:

A informação é dada no momento do atendimento, exceto se for necessária a protocolização de documento exemplo: Certidão, Devolução, Compensação de Tributos;

Orientação quanto a protocolização de processos quanto a inscrição provisória, demais atividades afins.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencial, e-mail nfe@caraguatatuba.sp.gov.br , telefone (12) 3897-8220

As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.

No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12)3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.

Prioridades de atendimento:

Quanto ao atendimento presencial: Será dada prioridade a idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas com criança de colo;

Atendimentos em que houver prazos para respostas (certidões).

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Para atendimentos diretamente nos guichês o tempo depende de cada situação sendo de 10 a 30 aproximadamente;

Quanto aos demais atendimentos via telefone ou email, o tempo de espera pode variar conforme a demanda, pois a prioridade é para o atendimento presencial, em média e-mails são respondidos em até 3 dias úteis, já o atendimento por telefone dependerá da demanda do atendimento presencial, podendo variar o tempo de espera, entre 10 a 15 minutos de espera.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Presencial – Rua Major Ayres, 365
E-mail – nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone – (12) 3897-8220

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS. No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Quanto ao andamento do serviço os usuários poderão solicitar a informação presencialmente, através do e-mail nfe@caraguatatuba.sp.gov.br ou do telefone (12) 3897-8216 ou (12) 3897-8220.

As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.


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