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Arrecadação e Transferências

Publicado em: 03/05/2023
Arrecadação e Transferências

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Fazenda

Serviços oferecidos:

  • Fiscalização orientadora as empresas Prestadoras e Tomadores de serviços;
  • Cadastramento de Inscrição Provisórias atendendo ao Decreto 665/2017;
  • Emissão de senhas para Escrituração Fiscal digital e emissão de Notas Fiscais de Prestação de serviços;
  • Análise e emissão de relatórios sobre duplicidade e devoluções de ISSQN;
  • Processos de cancelamento de empresa (somente empresa prestadora de serviço);
  • Acompanhamento relativo ao índice de participação no ICMS e transferências constitucionais relativas ao FPM, (atribuição incluída Lei 2419/2018);
  • A fiscalização e ações contra incorreções, sonegações, evasão e fraude no pagamento relativo ao ISSQN (Ação fiscal);
  • Alterações CAD (inclusão e exclusão dos optantes Simples Nacional/MEI);
  • Cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por meio de processo administrativo.

Requisitos

Pessoa física ou jurídica.

Documentos necessários

Ser proprietário da pessoa jurídica, representante legal ou procurador pessoa física ou jurídica da qual se destina o serviço;

Para retirada de senhas para acesso ao sistema de emissão de notas fiscais será necessária a presença do próprio contribuinte, ou na sua falta seu procurador devidamente autorizado com firma reconhecida.

Informações necessárias para acessar os serviços:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, direcionando a qual seção compete o solicitado.

As manifestações poderão ser realizadas também pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Orientações gerais são dadas diretamente no guichê de atendimento de forma imediata, salvo quando à necessidade da resposta seja por meio de processo administrativo; pelo telefone e por e-mail;

Certidões –procedimentos o prazo aproximado para resposta é de 1 (um) a 2 (dois) dias;

Forma de prestação do serviço:

A informação é dada no momento do atendimento, exceto se for necessária a protocolização de documento exemplo: Certidão, Devolução, Compensação de Tributos;

Orientação quanto a protocolização de processos quanto a inscrição provisória, demais atividades afins.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencial, E-mail nfe@caraguatatuba.sp.gov.br e Telefone (12) 3897-8220.

As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.

No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.

Prioridades de atendimento:

Quanto ao atendimento presencial: Será dada prioridade a idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas com criança de colo;

Atendimentos em que houver prazos para respostas (certidões).

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Para atendimentos diretamente nos guichês o tempo depende de cada situação sendo de 10 a 30 aproximadamente;

Quanto aos demais atendimentos via telefone ou e-mail, o tempo de espera pode variar conforme a demanda, pois a prioridade é para o atendimento presencial, em média e-mails são respondidos em até 3 dias úteis, já o atendimento por telefone dependerá da demanda do atendimento presencial, podendo variar o tempo de espera, entre 10 a 15 minutos de espera.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Presencial – Rua Major Ayres, 365
E-mail – nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone – (12)3897-8220

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS. No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12)3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Quanto ao andamento do serviço os usuários poderão solicitar a informação presencialmente, através do e-mail nfe@caraguatatuba.sp.gov.br ou do telefone (12)3897-8216 ou (12) 3897-8220.

As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.


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