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CONSELHO DO FUNDEB – CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

LEI Nº 2376, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Das Competências do Conselho do FUNDEB

Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:

I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e,

V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

 

 

DECRETO Nº 810, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

NOMEAÇÃO DE MEMBROS:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal:

 

Titular: Rachel Correia Guedes – RG: 21.642.269

Suplente: Maristela Aparecida Fernandes de Sousa Sevilhano – RG: 23.241.493-2

 

Titular: Carolinna Chiappini Bertasso – RG: 42.592.369

Suplente: Carlos Eduardo Pereira Reis – RG: 33.927.715-4

 

II – Representante dos professores da educação básica pública:

 

Titular: Paulo Roberto de Oliveira – RG: 23.347.171-6

Suplente: Gustavo Ferreira de Alvarenga – RG: 30.820.597

 

III – Representante dos diretores das escolas básicas públicas:

 

Titular: Patrícia Helena Pereira – RG: 24.689.506-8

Suplente: Selma Marcelo dos Santos – RG: 22.385.704-x

 

IV – Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:

 

Titular: Cássia Vieira do Carmo Gonçalves – RG: 29.477.817-2

Suplente: Marcos Roberto Leonel – RG: 41.946.508

 

V – Representantes dos pais de alunos da educação básica pública:

 

Titular: Eliane Cristina Domiciano – RG: 21.928.524

Suplente: Ronan Carvalho da Silva Junior – RG: 19.212.590

 

Titular: Rafaela Marcela Lemes dos Santos – RG: 46.073.013-7

Suplente: Débora Jussara Lemes – RG: 34.250.698-5

 

VI – Representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas:

 

Titular: Daniel Marane Socio – RG: 20.510.156

Suplente: Fábio Valentin Correa – RG: 36.803.526-8

 

Titular: Cristiane Araujo dos Santos – RG: 42.200.970-2

Suplente: Eduarda Pereira Leite Roque – RG: 55.550.925-4

 

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação:

 

Titular: Karina Soares Emídio e Silva – RG: 21.912.101-1

Suplente: Elicia Andrade de Almeida – RG: 44.532.710-8

 

VIII – Representante do Conselho Tutelar:

 

Titular: Ednea Dutra Mariano – RG: 32.359.725-7

Suplente: Bruna Maria Santana do Prado – RG: 45.645.768-9

 

 

ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, N° 860 – INDAIÁ

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08:00hs ÀS 17:00hs

TELEFONE: (12) 3897-7053

EMAIL: educacao.conselhos@gmail.com