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Acúmulos de Cargos Públicos – Professores
Acúmulos de Cargos Públicos – Professores
Em cumprimento ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, e em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar n.º 25/2007) e o Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal n.º 2.065/2013), a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Educação, torna públicos os pareceres referentes aos pedidos de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Os processos foram devidamente analisados pelas direções escolares e homologados pelos Supervisores de Ensino das respectivas unidades de lotação, assegurando a transparência e a regularidade do exercício profissional no magistério municipal.
O que é a Acumulação de Cargos e Funções Públicas?
A regra geral da Constituição Federal proíbe que um mesmo profissional ocupe mais de um cargo, emprego ou função na administração pública. No entanto, para o magistério, a legislação permite uma exceção: professores podem acumular dois cargos públicos (como duas contratações em redes municipais, estaduais ou federais), desde que haja total compatibilidade de horários e que a soma das jornadas não comprometa a eficiência do ensino.
Qual a importância de tornar essas informações públicas?
A publicação periódica desses pareceres cumpre o princípio constitucional da publicidade e garante a transparência da gestão pública. Ao disponibilizar o acesso a esses dados, a Secretaria de Educação permite que a sociedade, os órgãos de controle e a própria comunidade escolar acompanhem a regularidade das jornadas de trabalho. Isso assegura que o limite legal de acúmulo seja respeitado e, fundamentalmente, resguarda a qualidade do atendimento e o bem-estar dos estudantes nas salas de aula de Caraguatatuba.
