Revisão da Planta Genérica de Valores

A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis.

A revisão e atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários, tem como intuito a correção das distorções no valor venal de imóveis – que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A revisão periódica da PGV é exigência implícita do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina aos entes públicos explorar com eficiência o seu potencial tributário, com intuito de garantir a capacidade de investimento dos municípios.

Vale salientar que a omissão do poder público em atualizar a Planta Genérica de Valores pode ser interpretada como renúncia de receita. Dessa forma, a Planta Genérica de Valores Imobiliários é um instrumento essencial para que o poder municipal tenha condições de cobrar o justo imposto, sobre a propriedade.

Calendário das Audiências Públicas

• 05/09 às 19h – EMEF Profa. Antonia Antunes Arouca
  Rua Itália Baffi Magni, 581 – Massaguaçu
• 06/09 às 19h – EMEF Alaor Xavier Junqueira
  Rua José Maria Ferreira dos Santos, 381 – Travessão

Clique aqui para baixar o mapa dos valores da PGV Territorial – 2023.

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