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Consulta Pública – Revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte

Consulta Pública – Revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte
Considerando as disposições do inciso I do artigo 294 da Lei Complementar Municipal 42/2011, as quais estabelecem que o Plano Diretor do Município de Caraguatatuba poderá ser modificado em função da revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte (ZEE-LN), considerando a publicação do Decreto Estadual 62.913 de 8 de novembro de 2017, que estabeleceu o novo Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, torna público o início do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal para Adequação ao Novo Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte, através de Consulta Pública disponível no site oficial dentro do setor de Meio Ambiente.

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Aqueles que desejarem apresentar propostas específicas devem registrá-las através de Processos Administrativos junto ao Setor de Protocolo Municipal, preferencialmente, apresentando os seguintes documentos:

– Viabilidade Técnica (base IGC ortofoto 2010) – avaliar proporção/percentual de APP, UC, art.11 Código florestal

– Avaliação de impactos urbanos no entorno (zonas adjacentes)

– Homogeneidade, gradiente em relação às zonas de entorno

– Avaliação de Incomodidade na área de entono – estudo de sombreamento (caso verticalização)

– Avaliação da capacidade de suporte da infraestrutura urbana instalada (serviços públicos)

– Avaliação de capacidade do sistema viário – mobilidade urbana (tráfego, estacionamento)

Consulte a Legislação vigente:

DECRETO ESTADUAL Nº 62.913, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte.

DECRETO Nº 897, DE 21 DE JUNHO DE 2018 – Constitui Grupo Gestor para revisão do Plano Diretor do Município em virtude da alteração do Zoneamento Ecológico-Econômico ZEE.

Mapa do GERCO – Gerenciamento Costeiro

Lei Complementar Nº 42, de 24 de Novembro de 2011 – Dispõe sobre o plano diretor do município da Estância Balneária de Caraguatatuba e dá outras providências.