- Clique aqui para baixar a resolução nº 020 de 27 de dezembro de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 019 de 27 de dezembro de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 018 de 12 de dezembro de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 017 de 12 de dezembro de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 016 de 25 de outubro de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 015 de 30 de agosto de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 014 de 30 de agosto de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 013 de 30 de agosto de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 012 de 26 de junho de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 011 de 19 de junho de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 010 de 16 de junho de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 009 de 30 de maio de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 008 de 14 de abril de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 007 de 05 de abril de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 006 de 08 de março de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 005 de 07 de março de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 004 de 14 de fevereiro de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 003 de 14 de fevereiro de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 002 de 16 de janeiro de 2023
- Clique aqui para baixar a resolução nº 001 de 16 de janeiro de 2023