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Plano Municipal de Educação e Fórum Permanente de Educação
Plano Municipal de Educação e Fórum Permanente de Educação
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Plano Municipal de Educação tem como atribuições principais estabelecer metas e diretrizes para a educação no âmbito do município, orientando a elaboração e implementação de políticas públicas educacionais. Ele define objetivos de curto, médio e longo prazo, incluindo metas de universalização do acesso, melhoria da qualidade do ensino, formação de profissionais, ampliação da infraestrutura escolar e promoção da equidade. Além disso, o plano serve como instrumento de planejamento, monitoramento e avaliação das ações educacionais municipais, garantindo o alinhamento com as diretrizes nacionais e estaduais de educação.
O Plano Municipal de Educação é um documento que estabelece as metas e diretrizes para a educação no município, ajudando a orientar as ações e políticas públicas na área. Ele define objetivos para melhorar a qualidade da educação, ampliar o acesso e garantir o desenvolvimento dos estudantes ao longo de um período de tempo, geralmente de dez anos. É uma ferramenta importante para garantir que a educação municipal seja planejada de forma organizada e eficiente, atendendo às necessidades da comunidade.
O PME, aprovado pela Lei Municipal nº 2.236/2015, tem duração até dezembro de 2025 e segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014. Sua implementação é monitorada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, que realizam avaliações a cada dois anos, acompanhando o progresso das metas e indicadores, como o desempenho escolar em exames nacionais, estaduais e municipais, além de dados do censo escolar, perfil dos estudantes e profissionais, infraestrutura escolar, recursos pedagógicos e processos de gestão.
- Caderno de Dados
- DEC 473 1005.2016 Institui Fórum
- Lei 2236 18.06.2015
- Regimento interno
- Relatório Anual de Monitoramento do PME Caraguatatuba
- Relatório de Avaliação PME Caraguatatuba Versão Final
FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO
O Fórum realiza estudos, audiências públicas, conferências municipais e análises de recursos públicos para subsidiar decisões sobre investimentos e ações necessárias para alcançar as metas do PME, sempre em colaboração com os entes federais e estaduais. Assim, o PME busca promover uma gestão participativa, transparente e eficiente na educação municipal, alinhada às metas nacionais e estaduais.
A lei também prevê uma avaliação abrangente na metade do período de vigência (2020), para verificar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas. Para garantir a participação social, foi instituído pelo Decreto nº 473/2016 o Fórum Permanente de Educação, composto por membros do governo e da sociedade civil, responsável por estudar o município, analisar dados de escolaridade, discutir problemas educacionais, recursos financeiros e estratégias de desenvolvimento, além de acompanhar o Plano de Ações Articuladas, integrando-o ao PME.
O Fórum Permanente da Educação de Caraguatatuba tem um papel fundamental na implementação do Plano Municipal de Educação, atuando como um espaço de participação social. Ele promove o diálogo entre a sociedade civil, os profissionais da educação e os gestores públicos, permitindo que todos possam acompanhar, avaliar e sugerir melhorias nas ações e metas estabelecidas no plano. Dessa forma, o fórum garante que as políticas educacionais estejam alinhadas às necessidades da comunidade, promovendo uma gestão mais democrática, transparente e eficiente.
