Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê

O Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê é um órgão fundamental para a gestão e conservação desta importante unidade de proteção ambiental.

Criação e Base Legal

O Parque Natural Municipal do Juqueriquerê foi estabelecido pelo Decreto Municipal nº 47, de 28 de março de 2012. A existência e a estrutura do Conselho Gestor encontram amparo na legislação federal, especificamente no artigo 29 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC), que prevê a criação de Conselhos Consultivos para unidades de conservação do grupo de Proteção Integral. Essa previsão é complementada pelo artigo 17 do Decreto Federal nº 4.320, de 22 de agosto de 2002, que detalha a possibilidade de conselhos consultivos ou deliberativos, presididos pelo chefe da unidade de conservação e com competências definidas em seu artigo 20.

Instituição e Composição

O Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê foi instituído e teve seus primeiros membros nomeados pelo Decreto Municipal nº 700/2017.

No corrente ano, foram nomeados membros para o biênio 2025/2027, pelo Decreto 2281/2025.

Ele é composto por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil, garantindo uma gestão participativa e multidisciplinar, conforme os preceitos legais.

Funções e Atribuições

O Conselho possui funções consultivas, desempenhando um papel crucial no auxílio à gestão do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê (PNMJ). Suas deliberações e orientações contribuem para a formulação e implementação de políticas, planos e ações voltadas para a proteção, pesquisa, educação ambiental e uso público sustentável do parque.

Fundo Próprio

Para garantir a sustentabilidade das suas ações e projetos, o Conselho Gestor dispõe de um fundo próprio. Este fundo foi criado pela Lei Municipal nº 2.510/2019 e é gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, assegurando recursos dedicados à conservação e manejo do parque.

Periodicidade das Reuniões

As reuniões do Conselho Gestor ocorrem bimestralmente, proporcionando um acompanhamento contínuo das atividades do parque, a discussão de desafios e a tomada de decisões estratégicas para a sua conservação.

Presidente: Auracy Mansano Filho
Suplente: Ana Carolina Muri Simões Stringari
Endereço: Avenida José Herculano, 5.030 – Porto Novo
Telefone: (12) 3897-2530
E-mail: pnm.juqueriquere@caraguatatuba.sp.gov.br

LEGISLAÇÃO (LEIS E DECRETOS)

• Clique aqui para baixar o Decreto nº 2281 de 23 de julho de 2025, que dispõe sobre alteração parcial do Decreto Municipal n° 700, de 29 de maio de 2017 e sobre a nomeação dos membros do conselho do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê, para o biênio 2025-2027.
• Clique aqui para baixar o decreto nº 1.771, de 10 de março de 2023 que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê, instituído pelo Decreto nº 700, de 29 de maio de2017, para o biênio 2023-2025.
• Clique aqui para baixar o Decreto nº 1097.2019 de 25 de junho de 2019 Dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê, nomeado pelo Decreto nº 700, de 29 de maio de 2017.
• Clique aqui para baixar o decreto nº 1012, de 03 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº. 700, de 29 de maio de 2017, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê, criado pelo Decreto Municipal nº.47, de 28 de março de 2012, sobre a nomeação de seus membros e dá outras providências.
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 700, de 29 de maio de 2017 que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê, criado pelo Decreto Municipal nº. 47, de 28 de março de 2012, sobre a nomeação de seus membros e dá outras providências.
• Clique aqui para baixar a Lei nº 2510, de 16 de Dezembro de 2019, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê- FMPNMJ e dá outra providencias.

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES

• Próxima reunião: 08/01/2026, às 09h, na sala verde do PNMJ

ATAS

• Clique aqui para baixar a ata da reunião ordinária de 11.09.2025