Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON

Instituído pela Lei Municipal nº 2.598/2022, o COMDECON possui as seguintes atribuições, conforme determina o art. 8º, da norma supracitada: atuar na formulação de estratégias e diretrizes para Política Municipal de Defesa do Consumidor; gerir, financeira e economicamente o recurso depositado no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar e aprovar as solicitações do Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Caraguatatuba sobre a aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos na Lei supracitada, nas Leis Federais nº 7.347/85 e 8.078/90 e decretos regulamentadores; sugerir rotinas com vistas a melhorias dos serviços prestados pelo PROCON; fiscalizar o cumprimento de eventuais convênios de cooperação técnicas com outros órgãos de qualquer esfera administrativa e as demais expressas em normas.

O Conselho é composto de 10 membros e 01 Presidente que em caso de necessidade de desempate em votação, é detentor do “voto de qualidade”.

Suas reuniões ordinárias são trimestrais e serão realizadas provisoriamente na Casa dos Conselhos sito a Rua Senador Feijó, nº 165 – Jardim Aruan, seguindo a programação abaixo, porém, podem se reunir extraordinariamente, por solicitação de seus membros ou pela presidência.

Presidente:  João Ricardo do Nascimento Machado
Vice-Presidente: Dra. Márcia Paiva de Medeiros
1º – Secretário: Dr. Custódio Moreira Brasileiro da Silva
2ª Secretária: Jaqueline Caetano Ricci
Endereço: Rua: Engenheiro João Fonseca, nº 37 – Centro – Caraguatatuba/SP
Telefone: (12) 3885-2350
E-mail: comdecon.procon@caraguatatuba.sp.gov.br

REUNIÕES:

• Calendário de reuniões 2026
• 26/08/2025 – 10h00min – Casa dos Conselhos
• 26/11/2025 – 10h00min – Casa dos Conselhos

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

• Decreto 2293/2025 – Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, para o biênio 2025-2027
• Lei 2598/2022 – Dispõe sobre a instituição e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

CONVOCAÇÕES

• Convocação Reunião Extraordinária de 09/09/2025
• Convocação Reunião Ordinária de 26/08/2025

ATAS

• Ata de reunião ordinária de 16/12/2025
• Ata de reunião ordinária de 09/09/2025 Lista de Presença
• Ata de reunião ordinária de 26/08/2025

ELEIÇÃO – GESTÃO 2025-2027

• Edital de convocação para a escolha de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor