Consulta pública para revisão do Plano de Saneamento Básico do município

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, torna pública a abertura do processo de Consulta Pública sobre a proposta de revisão do Plano de Saneamento Básico de Caraguatatuba, contemplando, nesta primeira etapa, a regulação dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, procedimento previsto no art.19, parágrafo 2º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

O Plano contempla, além da regulação dos serviços, a definição da Agência Reguladora (fiscalização), a forma de contratação da prestadora e a definição de prioridades para o investimento nas obras necessárias à prestação dos serviços.

Esta revisão foi realizada pela equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, e teve como base as recomendações feitas por consultoria especializada, que realizou a avaliação da situação atual do saneamento do município.

Os dados de toda a análise estão disponíveis para consulta e este espaço garante a ampla participação, através de críticas e sugestões da comunidade, entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor.

Faça o download do Plano de Saneamento Básico de Caraguatatuba e contribua com sua opinião.