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Legislação 2017
Legislação 2017
Clique aqui para baixar o Decreto 605-17 – Comissão de Controle Orçamentário.
Clique aqui para baixar o Decreto 606-17 – Comissão de Conferência de Bens.
Clique aqui para baixar a Portaria 01-2017 – Dispõe sobre exoneração de cargos comissionados, cessação de designações em cargos comissionados, funções gratificadas e gratificações de encargos especiais.
Clique aqui para baixar a Portaria 02-2017 – Dispõe sobre nomeação e designação dos Secretários Municipais e Chefe do Gabinete.